Detalhes do Acórdão - 2557/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2557

Acórdão

2557/2019

Processo

642764/2018

Data da Sessão

28/08/2019

Data de Publicação

09/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2139

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE, GUSTAVO MOTA CANABRAVA e WALISSON FERNANDO MARINELO

Ementa

Recurso de Revista. Imputação de multa administrativa. Atraso no envio dos dados do SIM-AM. Atraso inferior a 30 dias. Pelo conhecimento e no mérito pelo Provimento. Afastamento da Multa. Manutenção da ressalva.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema