Detalhes do Acórdão - 2558/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2558

Acórdão

2558/2019

Processo

258470/2019

Data da Sessão

28/08/2019

Data de Publicação

09/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2139

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ato de Inativação. Transposição de cargos prevista em leis estaduais. Agente fiscal para Auditor Fiscal. Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal.  Precedentes deste Tribunal. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé. Manutenção dos efeitos dos atos, para fins de registro da aposentadoria. Restruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

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Referências normativas

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Destaque

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