Detalhes do Acórdão - 2441/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 2441

Acórdão

2441/2019

Processo

555555/2019

Data da Sessão

27/08/2019

Data de Publicação

09/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2139

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Extrapolação do limite máximo para despesas com pessoal. Indeferimento.

Detalhes do Acórdão - 2441/2019 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema