Detalhes do Acórdão - 2380/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2380

Acórdão

2380/2019

Processo

725317/2018

Data da Sessão

21/08/2019

Data de Publicação

09/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2139

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA LOPES PELIZZER, GENTE SEGURADORA S.A., JANAINA GOUVEIA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei n° 8.666/93. Requisito de habilitação econômico-financeiro com índice de endividamento incompatível com o praticado no mercado e sem justificativa. Procedência parcial da representação com emissão de determinação ao município contratante.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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