Detalhes do Acórdão - 2545/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2545

Acórdão

2545/2019

Processo

375103/2018

Data da Sessão

28/08/2019

Data de Publicação

11/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2141

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA ROSA

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI LADWIG, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA ROSA e PAULO WAGNER NETTO

Ementa

Recurso de Revista. Envio de dados do SIM-AM com atraso dentro da margem de tolerância predominante na recente jurisprudência. Provimento, com exclusão da multa e manutenção da ressalva.

Detalhes do Acórdão - 2545/2019 - Tribunal Pleno

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema