Detalhes do Acórdão - 2671/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2671

Acórdão

2671/2019

Processo

258410/2019

Data da Sessão

04/09/2019

Data de Publicação

11/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2141

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR HOFFMANN, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ato de inativação. Ascensão funcional. Agente Fiscal para Auditor Fiscal. (In)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé Manutenção dos efeitos dos atos, para fins de registro da aposentadoria. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

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Destaque

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