Detalhes do Acórdão - 2670/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2670

Acórdão

2670/2019

Processo

178522/2019

Data da Sessão

04/09/2019

Data de Publicação

11/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2141

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRANSITO

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRANSITO, JULIO CEZAR DOS REIS, MARCOS ELIAS TRAAD DA SILVA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Atraso no SEI-CED. Atraso no registro de operações contábeis. Não aplicação de recursos do fundo em sua principal finalidade. 01. Atraso no envio de dados. SEI-CED. Omissão no envio de dados quadrimestrais. Inaplicável o entendimento constante do Acórdão n.° 557/17 do Tribunal Pleno. Circunstâncias fáticas diversas. Manutenção da aplicação da multa do art. 87, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Negativa de provimento do item. 02. Ausência de registro e evidenciação contábil tempestiva dos atos e fatos ocorridos no primeiro semestre de 2017. Atrasos que acarretaram a falta de fidedignidade dos dados contábeis. Fatos já discutidos desde 2015, portanto, exigível do gestor a adoção de medidas, em 2017, com vistas a regularizar as rotinas contábeis do Fundo. Atraso na nomeação de servidores responsáveis pelas rotinas contábeis. Falha de planejamento. Justificativas que não são suficientes para afastar a aplicação de multa ao gestor. Não provimento do recurso. 03. Não aplicação dos recursos originários de multas em sinalização de trânsito. Paralisação de ações de aplicação de recursos e de projetos do Fundo na sinalização de trânsito, o que já ocorria há um ano e meio. Ensino à distância medida que não justifica a paralisação das demais ações. Licitações e contratos de sinalização de trânsito impugnados em gestão anterior. Evidência de falhas operacionais. Não provimento do recurso. 04. Conhecimento e não provimento dos Recursos de Revista.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema