Detalhes do Acórdão - 2672/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2672

Acórdão

2672/2019

Processo

341229/2019

Data da Sessão

04/09/2019

Data de Publicação

11/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2141

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE DONIZETE ISALBERTI, KURICA AMBIENTAL S/A e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 023/2019. Previsão de exigências de qualificação técnica indevidamente restritivas à competitividade. Contrariedade aos arts. 3º, §1º, I, e 30, §§ 1º, I, 5º e 6º, da Lei Federal nº 8.666/93. Exigências de propriedade ou posse de bens móveis e imóveis, de comprovação de vínculo empregatício com os empregados responsáveis pela prestação do serviço, de declaração de órgão ambiental e de número mínimo de atestados que retratem quantitativo superior a 50% do objeto do certame. Pela procedência, com expedição de determinação de anulação do edital e dos atos subsequentes, e imposição de multa administrativa ao gestor.

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Destaque

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