Detalhes do Acórdão - 2684/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 2684

Acórdão

2684/2019

Processo

584318/2019

Data da Sessão

09/09/2019

Data de Publicação

12/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2142

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Ementa

Impedimento para expedição da certidão liberatória por meio eletrônico. Não encaminhamento do SIM-AM por empresa pública municipal. Entidade dotada de personalidade jurídica própria que não se confunde com a do Município. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Não impedimento. Pendência no fechamento do SIT. Responsabilidade do Poder Executivo. Impedimento. Indeferimento do pedido.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema