Detalhes do Acórdão - 2663/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2663

Acórdão

2663/2019

Processo

947762/2016

Data da Sessão

04/09/2019

Data de Publicação

13/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2143

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A

Classificação da Decisão

Interessados

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA, DENISE TEREZINHA SELLA, HELOISA RIBEIRO LOPES e outros.

Ementa

Outorga de Permissão para exploração de espaço. Permissionária com irregularidade fiscal. Manutenção da permissão. Continuidade da prestação do serviço público essencial. Ausência de culpa. Improcedência da Representação.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema