Detalhes do Acórdão - 2664/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2664

Acórdão

2664/2019

Processo

776132/2018

Data da Sessão

04/09/2019

Data de Publicação

13/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2143

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE Á IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO

Ementa

Representação. Falha. Controle Interno. Prazo de atuação. Ausência de regulamentação da participação conforme a Lei Anticorrupção. Irregularidades sanadas. Pela procedência, sem imposição de sanção.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema