Detalhes do Acórdão - 2657/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2657

Acórdão

2657/2019

Processo

773461/2014

Data da Sessão

04/09/2019

Data de Publicação

16/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2144

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDNEI JOSE SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PAULO JOSÉ BREDA BELICH e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de escritório de advocacia. Situação emergencial. Ordem judicial. Contratação devidamente justificada. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema