Detalhes do Acórdão - 2655/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2655

Acórdão

2655/2019

Processo

1000150/2016

Data da Sessão

04/09/2019

Data de Publicação

16/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2144

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

DEISE CRISTINA RABELO GONÇALVES, JULIO CEZAR LOPES, MARCIO LEANDRO DA SILVA e outros.

Ementa

Recurso de revista em tomada de contas extraordinária. Pagamento de remuneração de servidores municipais acima do subsídio do prefeito. Extrapolação do teto remuneratório. Caracterização. Não provimento do recurso.

Detalhes do Acórdão - 2655/2019 - Tribunal Pleno

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema