Detalhes do Acórdão - 2614/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 2614

Acórdão

2614/2019

Processo

684680/2016

Data da Sessão

03/09/2019

Data de Publicação

16/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2144

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO, REINHOLD STEPHANES e outros.

Ementa

EMENTA: 1) Aposentadoria. Estado do Paraná. 2) Constatação de que, embora a presente inativação tenha se dado em 8/6/2016, a servidora está aposentada por invalidez em cargo público municipal desde 9/3/2007. 2.1) Demonstração documental de que a interessada, a despeito de estar, em tese, incapacitada para qualquer atividade laborativa, desempenhou normalmente suas funções em outro cargo público por mais de 9 anos. Indícios de irregularidades na concessão da aposentadoria por invalidez. 2.2) Determinação ao ente municipal para que instaure Tomada de Contas Especial para apurar os fatos. 3) Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Estadual, do
Ministério Público de Contas e do Relator no sentido de que, havendo a informação de que a servidora efetivamente desempenhou suas atividades no período em questão, bem como considerando o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para a aposentadoria, o Tribunal considere legal e determine o registro do presente ato.
4) Legalidade e registro. Determinação ao ente municipal para que instaure Tomada de Contas Especial a fim de apurar a concessão de aposentadoria por invalidez à servidora, já que, apesar de considerada incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa desde 9/3/2007, desempenhou normalmente suas funções em outro cargo público até 8/6/2016.

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