Detalhes do Acórdão - 2615/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 2615

Acórdão

2615/2019

Processo

168760/2018

Data da Sessão

03/09/2019

Data de Publicação

16/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2144

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA-AMBIENTAL

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, CONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA-AMBIENTAL e JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA

Ementa

EMENTA 1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. 2) Verificação de divergências entre os valores repassados pelos municípios consorciados e os valores registrados como receita pelo Consórcio. 2.1) Demonstração documental das causas das inconsistências em relação a cada município consorciado, de modo a comprovar que os dados apresentados pela entidade estão corretos. 2.2) Regularização do item. 3) Verificação de que o relatório de gestão publicado não está de acordo com o modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais – 7ª edição. Ressalva. 4) Verificação de impropriedades na publicação em meio eletrônico dos dados contábeis e orçamentários do Consórcio. 4.1) Apresentação dos endereços eletrônicos em que os respectivos dados foram devidamente disponibilizados. 4.2) Regularização do item. 5) Verificação de inconsistência do relatório do controle interno encaminhado, já que, embora o documento indique a inexistência de impropriedades passíveis de ensejar a desaprovação das contas, foi identificado, em primeiro momento, que a entidade deixou de atender plenamente às exigências formais e materiais da prestação, conforme exposto nos itens anteriores. 5.1) Comprovação de que não há falhas a serem corrigidas no relatório em questão. 5.2) Regularização do item. 
6) Regularidade com ressalva das contas.

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