Detalhes do Acórdão - 2699/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 2699

Acórdão

2699/2019

Processo

392942/2017

Data da Sessão

09/09/2019

Data de Publicação

17/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2145

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DEFESA DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE COMARCA CAPANEMA-CPIDDCACC

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DEFESA DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE COMARCA CAPANEMA-CPIDDCACC e DILSO STORCH

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual. Relatório de controle interno apresenta ocorrência de irregularidade. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas. Ausência de encaminhamento de balanço patrimonial. Divergências entre os valores repassados pelos municípios consorciados e os valores registrados pelo consórcio. Ausência de publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária – RREO. Ausência de publicação dos relatórios de gestão fiscal – RGF. Não comprovação da divulgação em meio eletrônico de acesso público aos dados financeiros do consórcio. Decisão Judicial determinando o encerramento das atividades da Entidade. Atuação inefetiva e ineficiente da Entidade. Irregularidade das contas.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema