Detalhes do Acórdão - 2795/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2795

Acórdão

2795/2019

Processo

538952/2019

Data da Sessão

11/09/2019

Data de Publicação

19/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2147

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR e MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ

Ementa

Pedido de rescisão com liminar em face de Acórdão de Parecer Prévio. Multa por atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Jurisprudência consolidada. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema