Detalhes do Acórdão - 2796/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2796

Acórdão

2796/2019

Processo

98960/2019

Data da Sessão

11/09/2019

Data de Publicação

19/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2147

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE TOMAZINA

Classificação da Decisão

Interessados

FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO e MUNICÍPIO DE TOMAZINA

Ementa

Consulta. Excesso de Pessoal no cargo de Agente Comunitário de Saúde. Escassez de pessoal no Cargo de Agente de Combate à Endemias. Atribuições, remuneração e grau de instrução correlatos. Cabe a Administração Pública Municipal, analisando critérios de conveniência e oportunidade, proceder a extinção do número de vagas de determinado cargo público, que deve ser feita por meio de lei ou decreto (apenas quando os cargos estiverem vagos), ou mesmo efetuar a declaração de desnecessidade de determinado número de vagas de cargo público, que dispensa a edição de lei ordinária. Pelo conhecimento e resposta.

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