Detalhes do Acórdão - 2797/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2797

Acórdão

2797/2019

Processo

179529/2019

Data da Sessão

11/09/2019

Data de Publicação

19/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2147

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO FABIANI PUPPI e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Ementa

Consulta. Município de Campo Largo Auxílio-alimentação. Verba de natureza indenizatória, conforme precedentes desta Corte. Instituição do auxílio por Lei que disciplinará a forma de pagamento. Possibilidade de concessão direta pelo município ou indireta mediante a contratação da prestação e gestão do serviço por meio de licitação. Necessidade de previsão orçamentária, conforme dispõe a Constituição Federal.

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