Detalhes do Acórdão - 2799/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2799

Acórdão

2799/2019

Processo

331509/2019

Data da Sessão

11/09/2019

Data de Publicação

19/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2147

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

DAIANE TACHER CUNHA, KURICA AMBIENTAL S/A, LM CONSERVACAO PREDIAL LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019. Descumprimento de determinações deste Tribunal. Aplicação de multas administrativas ao Prefeito Municipal. Reanálise das irregularidades originariamente apontadas e apreciação daquelas indicadas nos autos posteriormente apensados aos presentes e no APA nº 10328. Manutenção da decisão que determinou a suspensão cautelar do certame. Modificação e ampliação de seus fundamentos, relativamente ao reconhecimento da verossimilhança do direito alegado, para considerá-la presente unicamente em relação às possíveis irregularidades tratadas na fundamentação. Pela ratificação da modificação e ampliação dos fundamentos da medida cautelar.

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Ementa

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Destaque

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