Detalhes do Acórdão - 2789/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2789

Acórdão

2789/2019

Processo

271401/2017

Data da Sessão

11/09/2019

Data de Publicação

19/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2147

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS e ROSANE FERRANTE NEUMANN

Ementa

Transferência dos recursos financeiros ocorrida antes do exercício. Inexistência de qualquer execução orçamentária, financeira ou patrimonial no exercício de 2016. Comunicação de Irregularidade apresentada em desfavor de terceiros e não da gestora das contas. Eventual determinação para devolução dos recursos não irá impactar a análise destas contas, uma vez que o seu ingresso ocorreria em exercício subsequente. Regularidade das Contas.

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Destaque

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