Detalhes do Acórdão - 2764/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2764/2019
Processo
455283/2019
Data da Sessão
11/09/2019
Data de Publicação
23/09/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2149
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE AGRAVO
Origem
ESTADO DO PARANÁ
Classificação da Decisão
Interessados
4° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI, ESTADO DO PARANÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Referências normativas

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