Detalhes do Acórdão - 2767/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2767

Acórdão

2767/2019

Processo

651437/2018

Data da Sessão

11/09/2019

Data de Publicação

23/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2149

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

FREONIZIO VALENTE e MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ

Ementa

Consulta. Indagação acerca da obrigatoriedade de que o Município efetue o repasse, à APAE, de valores recebidos do FUNDEB, mesmo não tendo convênio para tanto, e como seria classificada essa despesa. Manifestações uniformes. Impossibilidade de se efetuar o repasse, na hipótese de inexistência de formalização de prévio convênio. Parâmetros interpretativos fixados pelo Acórdão nº 4901/2017-STP, inclusive quanto à classificação contábil das despesas.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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