Detalhes do Acórdão - 2879/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2879

Acórdão

2879/2019

Processo

531362/2019

Data da Sessão

18/09/2019

Data de Publicação

25/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2151

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA REGIÃO DE GUARAPUAVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de agravo manejado pelo Ministério Público de Contas contra determinação de encerramento (fundamentada no princípio da eficiência) de representação oriunda de comunicação do Ministério Público Estadual. Ausência de indicação expressa de como a atuação do TCE/PR poderia complementar, de modo útil, as medidas já propostas pelo Parquet Estadual. Desprovimento.

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