Detalhes do Acórdão - 2678/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2678

Acórdão

2678/2019

Processo

871453/2018

Data da Sessão

04/09/2019

Data de Publicação

25/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2151

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA, ROBERTO MARTINS TOSTA e SEVERINO LINHARES

Ementa

Recurso de Revisão interposto em face do Acórdão n.º 3803/18-Tribunal Pleno, que conheceu e desproveu recurso de revista, mantendo o Acórdão n.° 2361/18-Primeira Câmara, que julgou regulares com ressalva as contas da Câmara Municipal de Ramilândia relativas ao exercício de 2016, aplicando ao responsável uma multa, em decorrência da entrega com atraso dos dados do Sistema SIM-AM. Atrasos inferiores a 30 dias. Jurisprudência. Conhecimento e provimento do recurso. Afastamento da multa aplicada.

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Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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