Detalhes do Acórdão - 2919/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 2919

Acórdão

2919/2019

Processo

610610/2019

Data da Sessão

23/09/2019

Data de Publicação

27/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2153

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO e MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL

Ementa

EMENTA: Certidão Liberatória – Não atingimento do índice constitucional de gastos com educação no exercício anterior. Renúncia do Prefeito responsável pela ocorrência. Aplicação da regra do art. 296, do RITCE/PR – Deferimento de certidão liberatória positiva com efeitos de negativa para fim de habilitação ao recebimento de transferências voluntárias, com prazo de validade de 60 meses.

Detalhes do Acórdão - 2919/2019 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema