Detalhes do Acórdão - 2922/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 2922

Acórdão

2922/2019

Processo

270100/2016

Data da Sessão

23/09/2019

Data de Publicação

27/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2153

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, JOSÉ CARLOS DE CAMPOS, LUIS ROBERTO WOIDELA e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Não comprovação de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF. Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Ofensa ao Prejulgado n.º 06. Regularidade com ressalva, multa, instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Expedição de recomendações e encaminhamento à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM e a Contabilidade. Não comprovação de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF no exercício de 2015 (pela Agenda de Obrigações). Atraso na entrega dos dados do SIM-AM de 91 (noventa e um) dias.  Ausência dos cargos de contador e advogado no quadro de pessoal do Poder Legislativo, em ofensa ao Prejulgado n.º 06 deste Tribunal. Suposta contratação de consultoria jurídica terceirizada para exercer a defesa do gestor das contas nos autos. Desproporção no número de cargos comissionados (seis cargos comissionados e apenas um cargo efetivo).