Detalhes do Acórdão - 2910/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2910

Acórdão

2910/2019

Processo

177976/2019

Data da Sessão

18/09/2019

Data de Publicação

27/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2153

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA

Ementa

EMENTA 1) Representação prevista no § 1º do art. 113 da Lei n.° 8.666/1993 com pedido de medida cautelar de suspensão do certame . Pregão presencial voltado à contratação de empresa especializada em administração, gerenciamento e fornecimento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos magnéticos oriundos de tecnologia adequada) de vale-alimentação. 2) Omissões no instrumento convocatório. Ausência de definição de prazo para a assinatura do contrato e, consequentemente, das datas para: a) a apresentação da rede de estabelecimentos credenciada pela empresa vencedora; e b) entrega da primeira remessa dos cartões de vale-alimentação. 3) Anuência do Município quanto à ocorrência das falhas no edital: parecer da Procuradoria Jurídica do Município reconhecendo as inconsistências e ofício da Pregoeira informando a retificação do edital. 4) Medida cautelar deferida pelo Despacho n.° 97/19, homologada pelo Tribunal Pleno por meio do Acórdão n.° 713/19. 5) Anulação do certame pelo Município. 6) Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas pela extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda de objeto. 7) Encerramento do processo e arquivamento dos autos.

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