Detalhes do Acórdão - 2873/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2873

Acórdão

2873/2019

Processo

849920/2018

Data da Sessão

18/09/2019

Data de Publicação

30/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2154

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

HELIO VIEIRA GUIMARAES, JOSIANE DO VALE RIBEIRO DE FARIA EIRELI e MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Itaperuçu. Alterações realizadas no edital. Saneamento de eventuais irregularidades quanto a divisão dos lotes. Conhecimento. Improcedência.

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Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema