Detalhes do Acórdão - 2984/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2984

Acórdão

2984/2019

Processo

627947/2019

Data da Sessão

25/09/2019

Data de Publicação

01/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2155

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Ementa

EMENTA: Certidão Liberatória – Pendências de Entidades autônomas, com administração própria, não devem constituir óbice ao Poder Executivo para obtenção de certidão liberatória. Entidade extinta, estando pendente apenas o pleito de baixa perante o TCE/PR – Deferimento.

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