Detalhes do Acórdão - 2985/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2985

Acórdão

2985/2019

Processo

705103/2018

Data da Sessão

25/09/2019

Data de Publicação

02/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2156

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZABETH TIMM BALCEWICZ, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, HEMERSON MAURICIO PENTEADO RIBEIRO e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública do tipo técnica e preço. Contratação de empresa para serviços de informática. Critérios de pontuação relativos a experiência com a migração de dados da atual empresa contratada. Critérios de pontuação de experiencia técnica de empresas que prestaram serviços somente a municípios do Paraná. Critérios de pontuação de prazos exíguos de migração de dados. Ausência de pesquisa de preços no edital. Favorecimento da atual contratada. Inobservância da isonomia e restrição à competividade. Procedência parcial.

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