Detalhes do Acórdão - 2998/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2998/2019
Processo
33744/2019
Data da Sessão
25/09/2019
Data de Publicação
03/10/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2157
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE UBIRATÃ
Classificação da Decisão
Interessados
APARECIDO PAULA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE UBIRATÃ, JOAO DOS SANTOS LAURINDO (FALECIDO(A) EM 2018) e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

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