Detalhes do Acórdão - 2989/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2989

Acórdão

2989/2019

Processo

776228/2017

Data da Sessão

25/09/2019

Data de Publicação

03/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2157

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Ementa

Consulta. Pagamento de abono de férias e 13º salário a Secretário Municipal. Subsídio. Parcelas remuneratórias de periodicidade anual. STF: não há incompatibilidade. Possibilidade do pagamento.

Detalhes do Acórdão - 2989/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema