Detalhes do Acórdão - 3091/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3091

Acórdão

3091/2019

Processo

874720/2018

Data da Sessão

02/10/2019

Data de Publicação

09/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2161

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ e SILMAR APARECIDA DA SILVA CAMILO

Ementa

RECORRENTE: SILMAR APARECIDA DA SILVA CAMILO RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA   ACÓRDÃO N.° 3091/19 – TRIBUNAL PLENO   EMENTA 1) Recurso de revista interposto em face do Acórdão n.° 3519/18 – Segunda Câmara, pelo qual o Tribunal julgou regulares com ressalva as contas da recorrente e condenou-a ao pagamento da multa prevista no artigo 87, inciso III, “b” da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, em razão de atrasos no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas, enviados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). 2) Alegação de que a falha não causou prejuízo ao erário ou à análise das contas. Questionamento à legislação que baseou a condenação, já que o texto não especifica se a sanção é cabível em razão de atrasos nas remessas anuais ou mensais de dados. Pedido para que, reformando a decisão impugnada, o Tribunal julgue plenamente regulares as contas e afaste a aplicação de multa.  3) Acatamento das razões recursais para fins de insubsistência da sanção de multa: constatação de que todos os atrasos foram não superiores a 30 dias, o que, segundo entendimento majoritário do Tribunal, possibilita o afastamento da condenação. 4) Não acolhimento do pedido recursal de afastamento da ressalva: não demonstração da ocorrência de motivos de força maior, de caso fortuito ou de qualquer outra circunstância que pudesse justificar a falha, conforme precedentes do Tribunal.  5) Conhecimento e provimento parcial do recurso de revista, a fim de tornar insubsistente a condenação da recorrente ao pagamento de multa, mantendo-se, todavia, a ressalva de suas contas.

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