Detalhes do Acórdão - 3092/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3092

Acórdão

3092/2019

Processo

648693/2019

Data da Sessão

02/10/2019

Data de Publicação

09/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2161

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BARRACÃO

Classificação da Decisão

Interessados

GL COMERCIAL LTDA, MARCO AURELIO ZANDONA e MUNICÍPIO DE BARRACÃO

Ementa

1) Homologação, de acordo com o § 1º-A do artigo 400 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de medida cautelar suspensiva de licitação, deferida nos termos do Despacho n.° 396/2019 – GASRVF. 2) Representação prevista no artigo 113, § 1º, da Lei Federal n.° 8.666/1993, com pedido de medida cautelar suspensiva da licitação. 3) Licitação para compra de pneus e câmaras de ar, e prestação do serviço de montagem e balanceamento. Edital de Tomada de Preços n.° 19/2019 do Município de Barracão. Alegação de que o instrumento contém ilegalidades que restringem a competição: a) exigência de prestação de serviços de montagem e balanceamento pela empresa vencedora do certame para fornecimento dos pneus; b) julgamento das propostas pelo preço total de cada lote (e não por item); e c) exigência de apresentação de certificado de garantia em nome do fabricante. 4) Análise dos requisitos para a concessão do pedido cautelar: 5) Probabilidade do direito (“fumaça do bom direito”, ou fumus boni iuris): atendido. 5.1) Aglutinação no mesmo lote de aquisição de produtos (pneus e câmaras de ar) e de prestação de serviços (montagem e balanceamento). Entendimento sedimentado por este Tribunal de Contas: impossibilidade de reunião de itens de natureza diversa em único lote. Infringência ao art. 23, § 1º, da Lei Federal n.° 8.666/1993. Prejuízo à competitividade: restrição à participação nocertame de empresas que exerçam apenas uma das atividades (venda de pneus ou prestação de serviços. 
5.2) Reunião, no mesmo lote, de pneus de variados modelos, para veículos leves e pesados. Regra geral, nas licitações, de que o Poder Público deve optar pela divisão por itens, tantos quanto possíveis, sendo permitido o agrupamento em lotes composto de objetos de semelhante natureza, desde que devidamente justificado. Ausentes as justificativas para agregação. Precedentes específicos referentes à aquisição e à montagem de pneus: Acórdãos n.° 5266/14, n.° 1045/16, n.° 3087/17 e n.° 1682/19, todos do Tribunal Pleno.
6) Perigo de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora): atendido. Iminência da abertura dos envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, prevista para 2/10/2019. 7) Inexistência de risco de dano reverso: atendido. Ausência de prejuízo ao Município com a suspensão do certame, cujo edital poderá ser republicado com as correções necessárias, ampliando a competitividade e possibilitando maior vantagem econômica ao Poder Público. 8) Deferimento da medida cautelar para determinar a suspensão da Tomada de Preço regida pelo Edital n.° 19/2019 do Município de Barracão. 9) Homologação pelo Tribunal da medida cautelar suspensiva da
licitação.

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