Detalhes do Acórdão - 3097/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3097

Acórdão

3097/2019

Processo

822957/2013

Data da Sessão

07/10/2019

Data de Publicação

11/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2163

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO DEMOLINER, COSTA OESTE CONSTRUÇOES LTDA, EDSON LUIZ SCHMITZ e outros.

Ementa

EMENTA: Construção do Portal do Parque Nacional do Município de Santa Tereza do Oeste. Obra licitada no exercício de 2007, iniciada e paralisada por ordem judicial em 2008. Apuração dos fatos por este Tribunal, em Tomada de Contas extraordinária instaurada em novembro de 2013. Não configuração dos pressupostos de determinação de restituição de valores ao erário, em razão do reconhecimento judicial de que a construção do Portal questionado, e inacabado por conta de determinação judicial de paralisação da obra, encontra-se no âmbito de discricionariedade do gestor municipal. Irregularidades formais configuradas. Afastamento das multas administrativas face ao transcurso do prazo prescricional.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema