Detalhes do Acórdão - 3099/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3099

Acórdão

3099/2019

Processo

625360/2017

Data da Sessão

07/10/2019

Data de Publicação

11/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2163

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS MONTEIRO PINTO, CEZAR GIBRAN JOHNSSON e EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Entidade Municipal – Obrigações tributárias vencidas e em relação às quais não existe comprovação de qualquer medida visando à quitação. Irregularidade – Atrasos na protocolização da prestação de contas, bem como na remessa de dados do SIM-AM prejudicam as atividades de fiscalização do TCE/PR. Multa – Contas irregulares, com aplicação de multas administrativas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema