Detalhes do Acórdão - 3072/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3072/2019
Processo
460767/2019
Data da Sessão
02/10/2019
Data de Publicação
14/10/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2164
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Classificação da Decisão
Interessados
ADENIL SIQUEIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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