Detalhes do Acórdão - 3073/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3073/2019
Processo
845007/2012
Data da Sessão
02/10/2019
Data de Publicação
14/10/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2164
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
Classificação da Decisão
Interessados
ALFREDO JOSE DE CARVALHO FILHO, AMIN JOSE HANNOUCHE, ANTONIO CESAR MOREIRA DA SILVA e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema