Detalhes do Acórdão - 3172/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3172

Acórdão

3172/2019

Processo

508936/2018

Data da Sessão

09/10/2019

Data de Publicação

16/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2166

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA, JOSÉ XAVIER NETO e ROGERIO PETRONILHO

Ementa

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Afastamento de servidor para assunção de mandato. Opção remuneratória. Possibilidade. Direito ao percebimento de adicional de férias, décimo terceiro e adicional por tempo de serviço.

Detalhes do Acórdão - 3172/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema