Detalhes do Acórdão - 3171/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3171

Acórdão

3171/2019

Processo

580819/2019

Data da Sessão

09/10/2019

Data de Publicação

16/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2166

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS PORTELA, ARNALDO ALVES, LINCON LUIZ SOLDI e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de agravo contra decisão monocrática pela qual não foi recebida Representação. Suposto dano ao Erário (R$ 6.984,00) inferior ao mínimo fixado pela Resolução 60/2017-TCE/PR como justificador de instauração de processos de investigação (R$ 15.000,00) – Demora de quase dois anos para verificação da irregularidade – Ausência de atualização de valores das diárias do Prefeito há 7 anos – Possibilidade de regularização da questão mediante emissão de recomendação. Desprovimento.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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