Detalhes do Acórdão - 3196/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 3196

Acórdão

3196/2019

Processo

674058/2019

Data da Sessão

14/10/2019

Data de Publicação

17/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2167

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO GILBERTO GRUBA e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Ementa

Impedimento para expedição da certidão liberatória por meio eletrônico. Aplicação inferior ao mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde. Indeferimento.

Detalhes do Acórdão - 3196/2019 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema