Detalhes do Acórdão - 3162/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3162

Acórdão

3162/2019

Processo

328113/2018

Data da Sessão

09/10/2019

Data de Publicação

21/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2169

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON MANHABOSCO e CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO

Ementa

Consulta. Servidor Público eleito Vereador. Horas extraordinárias. Banco de horas. Possibilidade. Aproveitamento do saldo de horas entre cargo efetivo e eletivo. Não cabimento. Cargos que não se confundem. Não comparecimento no cargo efetivo para o desempenho de atividades como Vereador. Falta não justificável. Ausência de compatibilidade de horários. Diárias.

Detalhes do Acórdão - 3162/2019 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema