Detalhes do Acórdão - 3286/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3286

Acórdão

3286/2019

Processo

266815/2017

Data da Sessão

16/10/2019

Data de Publicação

23/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2171

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LEJON EIRELI - EPP, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ODILARA FATIMA FRASSAO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão. Registro de Preços. Direcionamento. Exigência do edital. Item específico. Melhor proposta. Desclassificada. Ausência de fundamentos. Irregularidades configuradas. Responsabilidade do gestor e da pregoeira. Pela procedência com multas e recomendação.

Detalhes do Acórdão - 3286/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema