Detalhes do Acórdão - 3287/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3287

Acórdão

3287/2019

Processo

356790/2019

Data da Sessão

16/10/2019

Data de Publicação

23/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2171

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ FRANCISCONI NETO, MARCOS ROGERIO GABRIEL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros.

Ementa

Representações da Lei nº 8.666/93. Licitação. Transporte Escolar. Falhas. Planilha de custo. Contratação desnecessária. Sobrepreço. Normas de segurança. Irregularidades. Pela extinção sem análise de mérito. Procedência com devolução, multas e determinação.

Detalhes do Acórdão - 3287/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema