Detalhes do Acórdão - 3289/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3289

Acórdão

3289/2019

Processo

284055/2019

Data da Sessão

16/10/2019

Data de Publicação

23/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2171

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, JOAO RAFAEL RAMOS IENSEN e RENATO BASTOS FIGUEIROA

Ementa

Transferência dos recursos financeiros ocorrida antes do exercício. Inexistência de qualquer execução orçamentária, financeira ou patrimonial no exercício de 2018. Fato objeto de Comunicação de Irregularidade. Comunicação de Irregularidade apresentada em desfavor de terceiros e não do gestor das contas. Eventual determinação para devolução dos recursos não irá impactar a análise destas contas, uma vez que o seu ingresso ocorreria em exercício subsequente. Regularidade das Contas.

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