Detalhes do Acórdão - 3280/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3280

Acórdão

3280/2019

Processo

9910/2018

Data da Sessão

16/10/2019

Data de Publicação

25/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2173

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados

GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, HERALDO TRENTO e MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI 8.666/93. ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL PREVIU CONDIÇÃO RESTRITIVA À COMPETIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE JULGAMENTO CONSUBSTANCIADO NO “MENOR PREÇO GLOBAL” E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DA NECESSIDADE DE OS PARTICIPANTES SEREM PREVIAMENTE CADASTRADOS. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema