Detalhes do Acórdão - 3357/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3357

Acórdão

3357/2019

Processo

65633/2018

Data da Sessão

23/10/2019

Data de Publicação

29/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2174

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRÉ RICARDO BALDO PACHOLEK, EDSON FLAVIO HOFFMANN e MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

Ementa

Denúncia. Utilização do site Diário Municipal para publicação de atos oficiais. Não obrigatoriedade de procedimento licitatório. Necessidade de publicação em mídia impressa não comprovada. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Detalhes do Acórdão - 3357/2019 - Tribunal Pleno

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema