Detalhes do Acórdão - 3364/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3364

Acórdão

3364/2019

Processo

268777/2019

Data da Sessão

23/10/2019

Data de Publicação

04/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2178

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

AMIN JOSE HANNOUCHE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Ementa

Representação da Lei n. ° 8.666/93. Portal de Transparência. Lei Estadual n. ° 19.581/18. Disponibilização dos procedimentos licitatórios na íntegra. Não atendimento integral. Procedência parcial. Expedição de determinação.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema