Detalhes do Acórdão - 3372/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3372

Acórdão

3372/2019

Processo

710510/2017

Data da Sessão

23/10/2019

Data de Publicação

04/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2178

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRADE & MAIORKY LTDA - ME, ANDRÉ LUIZ MAIORKY, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão. Inabilitação. Inversão de fases. Proibição de participação da fase de lances. Parentesco. Sócio irmão de vereador. Proibição indevida. Procedência parcial.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema